Trabalhadores beneficiários do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) passam a contar com novas regras de utilização a partir deste sábado (7), como parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A principal alteração é a interoperabilidade dos sistemas de pagamento, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em maquininhas habilitadas, independentemente da empresa emissora.
A implementação da medida será gradual, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dependendo de adaptações técnicas. O processo envolve empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) apontou desafios e dúvidas sobre responsabilidades na integração, o que pode gerar dificuldades pontuais nas transações.
O decreto regulamentador estabelece que não há alteração automática nos valores dos benefícios, que continuam definidos por empregadores e convenções coletivas. A finalidade dos recursos permanece exclusiva para alimentação, mantendo a distinção entre o uso do VA para compras em supermercados e açougues e do VR para refeições prontas. Aquisições de itens como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e vestuário seguem proibidas.
O Decreto nº 12.712/2025 também fixou um limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores aos restaurantes, supermercados e demais comércios foi reduzido de até 30 dias para até 15 dias corridos.
Com informações de planeta92.com.br.
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