Política

Justiça federal determina repasse de leilão de triplex à OAS e retoma debate sobre impactos da Operação Lava Jato

A Justiça federal determinou que a OAS Empreendimentos receba R$ 2,42 milhões obtidos no leilão do triplex do Guarujá, em São Paulo. O imóvel estava registrado em nome da empreiteira e foi o eixo central da condenação de Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, proferida em 2017 pelo então juiz federal Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava Jato.

A sentença de Moro, confirmada em segunda instância pelo TRF-4, resultou na prisão de Lula por 580 dias — de 7 de abril de 2018 a 8 de novembro de 2019 — e fundamentou o indeferimento de sua candidatura presidencial em 2018. Posteriormente, em 2021, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a suspeição de Moro e anulou os atos processuais do caso. Em janeiro de 2022, o processo do triplex foi arquivado por prescrição a pedido do Ministério Público Federal.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que o Brasil violou garantias processuais e direitos políticos de Lula, indicando a necessidade de reparação efetiva. A Constituição brasileira prevê indenização por erro judiciário com a União como ré, enquanto a responsabilização pessoal de agentes públicos exige apuração específica sobre dolo ou fraude, conforme regras do Código de Processo Civil e jurisprudência do STF.

Com informações de bncamazonas.com.br.

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