Pacote de medidas com suporte financeiro e tributário a microempreendedores individuais
Anunciadas nesta terça-feira (13), medidas resolvem dívidas tributárias e injetam recursos no setor que reúne trabalhadores que mantêm negócios próprios
O conjunto reúne cinco medidas: proposta de perdão integral de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias pelo Governo Federal, apoio produtivo de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução, ampliação do teto de faturamento e dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
PEC com perdão de dívidas tributárias poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades.
A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos microempreendedores.
Desenrola 3.0 prevê compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias
Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.
PixMEI prevê até R$ 5 mil para investir no negócio, sem necessidade de devolução
A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de desenho.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos.
A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
Decreto afasta novas obrigações fiscais nas vendas a pessoas físicas
A quinta medida é um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O anúncio também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Fonte: Agência Gov / Governo Federal