Novo Acordo do Rio Doce completa dois anos com 55 projetos aprovados e repasse de R$ 3,7 bi
Repactuação, homologada em 6 de novembro de 2024, reúne ações de reparação nos 49 municípios atingidos da Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba
Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024, o Novo Acordo do Rio Doce completa dois anos com 55 projetos aprovados e cerca de R$ 3,7 bilhões repassados até setembro de 2026. A repactuação reorganizou as ações de reparação aos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, e ampliou a atuação do poder público nos territórios atingidos.
Sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e com modelo de gestão estabelecido pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025 , a atuação federal envolve 22 ministérios, entidades vinculadas e parceiros institucionais.
Para as ações de reparação, foi destinado um valor global de R$ 170 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões foram executados antes do acordo pelas empresas responsáveis pela tragédia (mais detalhes abaixo) .
Dos R$ 49,1 bilhões sob responsabilidade direta do Governo do Brasil, R$ 10 bilhões já foram aportados pelas empresas, conforme o cronograma judicial. Os recursos destinados à União são alocados no Fundo Rio Doce , gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com mecanismos de transparência e controle social.
Até setembro de 2026, cerca de R$ 3,7 bilhões desse montante foram repassados para financiar projetos em quatro regiões: Alto Rio Doce, Médio Rio Doce, Baixo Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. As iniciativas beneficiam uma população de 2,6 milhões de habitantes , distribuída em uma área de 32,8 mil quilômetros quadrados. Ao todo, 55 projetos foram aprovados pelo Comitê do Rio Doce , instância responsável por deliberar sobre as ações da União na repactuação.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressalta que o compromisso do Governo do Brasil é garantir direitos e assegurar uma reparação justa, humanizada e definitiva às famílias atingidas. “O salto qualitativo dado entre a estruturação inicial e a execução robusta demonstra que a união entre diálogo social, rigor técnico e investimento planejado é o caminho mais seguro para devolver o protagonismo, a dignidade e o desenvolvimento sustentável às populações e aos territórios de Minas Gerais e do Espírito Santo”, afirma.
Principais avanços e entregas por área temática
A atuação do Governo do Brasil está organizada em dez anexos estratégicos, além da responsabilidade compartilhada com os estados pelas ações de saneamento básico. Confira os principais avanços:
Apoio à renda – R$ 1,52 bilhão já destinados
Implementado em julho de 2025 como uma das primeiras frentes de reparação sob responsabilidade do Governo do Brasil, o Programa de Transferência de Renda (PTR) oferece apoio financeiro a quem teve a subsistência afetada. Operacionalizado pela Caixa Econômica Federal por meio de um cartão específico, o programa destinou cerca de R$ 1,5 bilhão até setembro de 2026 . A iniciativa atende pelo menos 21,5 mil pescadores artesanais profissionais e 14,7 mil agricultores familiares . Os pagamentos correspondem a 1,5 salário-mínimo nos primeiros 36 meses e a um salário-mínimo nos 12 meses restantes.
Saúde pública, infraestrutura e pesquisa – R$ 1,27 bilhão já destinados
Na área de infraestrutura hospitalar, destaca-se o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário de Mariana, empreendimento pactuado em R$ 284 milhões entre os ministérios da Educação e da Saúde e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto prevê 33 mil metros quadrados de área construída e 225 leitos. O terreno foi doado pela Prefeitura de Mariana (MG). Na área científica, foram liberados R$ 22 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estruturar a Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce , responsável por produzir dados epidemiológicos e toxicológicos para a região.
“O Paracatu morreu naquela época e está nascendo de novo agora. Então, toda a história foi embora. E agora estamos construindo uma nova história, né? Eu tinha uma produção grande aí, uma renda boa, e caiu por terra. Até trabalhador hoje está difícil aqui na região. Então, o PTR me ajuda a pagar o custo da propriedade. É de muita importância isso para a gente”,
Waldir Polack
Agricultor familiar há 50 anos, em Paracatu de Baixo (MG).
Retomada econômica regional – R$ 198,9 milhões já destinados
Com ações nos eixos de Fomento Produtivo, Rural e de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa de Retomada Econômica (PRE) chega aos dois anos com 16 projetos aprovados e cerca de R$ 198,9 milhões investidos . As iniciativas, que envolvem uma força-tarefa de seis ministérios, contemplam regularização fundiária e ambiental, transição agroecológica, recuperação de solos e apoio a cooperativas. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), responsável pela execução de parte dos projetos, finaliza edital para selecionar entidades da sociedade civil que executarão a implantação de 1,4 mil hectares de florestas produtivas e a construção de 4,2 mil barraginhas , totalizando um investimento de R$ 98 milhões a ser feito.
Outras duas iniciativas estão com editais abertos. O Coopera Rio + Doce destinará até R$ 181 milhões a projetos de agroindustrialização e comercialização cooperativa da agricultura familiar. Já o edital Quintais Produtivos para Mulheres Rurais da Bacia do Rio Doce , selecionará entidades para implantar 2 mil quintais produtivos e estruturar 38 Unidades Territoriais de Referência, com investimento de R$ 56,3 milhões.
Participação social, controle e Assessorias Técnicas Independentes – R$ 449,7 milhões já destinados
O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba (CFPS) completou um ano em 2026. O colegiado é um espaço plural, paritário e democrático de acompanhamento do Acordo. Formado por representantes da sociedade civil escolhidos por meio de editais públicos e por integrantes do governo, já realizou oito reuniões presenciais nos territórios atingidos .
Sob a gestão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG), o Conselho deliberou sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Participação Social, no valor de R$ 5 bilhões. Entre os resultados estão os editais Rio Doce Participativo e Comunitário , de R$ 433 milhões , cuja seleção já foi divulgada, e a Chamada Rio Doce Participativo , de R$ 225 milhões . Por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Anater, o número de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) contratadas chegou a 20 entidades , que atuam em 29 territórios e prestam atendimento a mais de 100 mil pessoas. Outras seis entidades estão em processo de contratação. A comunicação com as comunidades também foi fortalecida com a série em áudio Horizontes do Rio Doce , produzida em parceria entre o BNDES e a Presidência da República.
Assistência social fortalecida – R$ 28,8 milhões já destinados
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS Rio Doce) realizou o primeiro repasse de R$ 26,5 milhões aos 49 municípios atingidos . Os recursos permitem ampliar e capacitar equipes, adquirir equipamentos e melhorar a rede socioassistencial local. No período, também foram realizadas caravanas para orientar gestores municipais e lançado um portal digital para monitorar a execução financeira dos planos de ação. Além disso, R$ 2,3 milhões foram investidos em reforços ao MDS para a execução do programa.
Diálogo e autogestão com Povos Tradicionais – 144,3 milhões já destinados
Ações ambientais e restauração ecológica – R$ 32,4 milhões já destinados
Fiscalização e segurança na mineração
Reestruturação da pesca
São destinados R$ 11 bilhões às ações de saneamento, sendo R$ 7,54 bilhões para Minas Gerais e R$ 3,46 bilhões para o Espírito Santo. O Ministério das Cidades e a Casa Civil participam dos comitês orientadores estaduais. Diagnósticos e modelagens estão em andamento, sob a condução de organismos técnicos como a International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos da Caixa (FEP Caixa) e o BNDES. As ações priorizam esgotamento sanitário, abastecimento de água, gestão de resíduos sólidos e macrodrenagem, com planejamento regionalizado.
Infraestrutura de mobilidade regional
O projeto executivo das obras de duplicação e melhoria da BR-262, no trecho entre Viana e a divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais, está em elaboração, com entrega prevista para 2027. O empreendimento tem R$ 2,3 bilhões previstos e está sob responsabilidade do Ministério dos Transportes (MT). A obra também está integrada ao Novo PAC.
O Novo Acordo do Rio Doce é um instrumento jurídico firmado entre o Governo do Brasil, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, instituições de Justiça federais e estaduais e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem. O Acordo repactua as ações de reparação que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.
O valor global é de R$ 170 bilhões, dos quais:
- R$ 38 bilhões correspondentes a investimentos realizados anteriormente ao acordo;
- R$ 32 bilhões para indenizações individuais e obrigações de fazer;
- R$ 100 bilhões destinados ao poder público.
Do valor destinado ao Poder Público (R$ 100 bilhões), R$ 49,1 bilhões têm a gestão sob responsabilidade da União.
Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros do centro de Mariana (MG), provocou o maior desastre envolvendo barragens de rejeitos de mineração no país. O colapso da estrutura da Samarco Mineração S.A., uma joint venture da Vale e da BHP Billiton Brasil, causou a morte de 19 pessoas, deixou três desaparecidas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, contaminando a Bacia do Rio Doce até o mar territorial brasileiro.
Fonte: Agência Gov / Governo Federal