Justiça Federal suspende novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação em estabelecimentos comerciais em todo o país. Com a decisão, as normas anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador voltam a valer.

A medida foi adotada após ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou sua competência ao exigir um sistema aberto para o processamento dos pagamentos sem previsão legal na legislação do PAT.

A suspensão afeta a ampliação do uso de maquininhas de pagamento para os benefícios. Na prática, os trabalhadores continuam a utilizar os cartões nas redes compatíveis com as operadoras anteriores, sem alteração nos valores ou na finalidade dos créditos.

A União ainda pode recorrer da decisão judicial para tentar restabelecer as normas que haviam entrado em vigor.

Com informações de planeta92.com.br.