Governo do Brasil cria GT para analisar falhas do sistema de justiça no caso Maria da Penha
Colegiado coordenado pelo Ministério das Mulheres elaborará estudo e relatório nacional sobre as lições aprendidas a partir do caso que transformou o enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil
O Governo Federal instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para Estudo do Caso Maria da Penha, uma iniciativa voltada à análise das falhas e dos desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na investigação, processamento e julgamento da tentativa de feminicídio sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes em 1983. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (1º/6).
A medida integra os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e representa mais um passo no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Coordenado pelo Ministério das Mulheres, o grupo reúne representantes dos ministérios das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Advocacia-Geral da União (AGU). Também participam, como convidados, Maria da Penha Maia Fernandes, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Instituto Maria da Penha.
O GTI terá a missão de elaborar um estudo, com perspectiva de gênero, sobre a persecução penal referente à tentativa de homicídio contra Maria da Penha e os procedimentos administrativos relacionados ao caso. Ao final dos trabalhos, será produzido um relatório nacional que reunirá as lições aprendidas, identificará avanços institucionais alcançados desde então e apontará medidas voltadas à reparação simbólica e às garantias de não repetição.
“A história de Maria da Penha é também a história da luta de milhares de mulheres brasileiras por justiça e dignidade. Este grupo de trabalho representa um compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento das recomendações internacionais de direitos humanos, com a reparação das falhas reconhecidas no caso e com o fortalecimento permanente das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Mais do que revisitar o passado, estamos produzindo conhecimento para fortalecer as respostas institucionais e assegurar que nenhuma mulher tenha seu direito à justiça negado”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Compromisso com a memória, a justiça e a não repetição
A criação do grupo decorre de acordo firmado em 2022 entre o Estado brasileiro, as peticionárias do caso e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Diante da impossibilidade jurídica de responsabilização dos agentes envolvidos nas omissões e demora injustificada ocorridas à época, foram pactuadas medidas alternativas para o cumprimento da recomendação internacional, entre elas a elaboração de um relatório nacional sobre o caso, ações de sensibilização do sistema de justiça, a realização de um ato de retratação simbólica e iniciativas voltadas à preservação da memória e da verdade.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, ressaltou que mais de duas décadas após a decisão da CIDH, o legado de Maria da Penha segue impulsionando transformações no Brasil: “Este grupo de trabalho será um espaço de reflexão, memória e construção coletiva, reunindo instituições do Governo e da sociedade civil para registrar as lições aprendidas com o caso e fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem atuado na articulação interinstitucional necessária para o cumprimento das recomendações internacionais e seguirá contribuindo para que esse processo fortaleça as garantias de não repetição e o acesso à justiça para todas as mulheres”.
O Caso Maria da Penha tornou-se um marco internacional no reconhecimento da violência doméstica e familiar contra as mulheres como violação de direitos humanos. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro pela demora e omissão na condução do processo, decisão que impulsionou mudanças estruturais e inspirou a criação da Lei Maria da Penha, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Avanços para fortalecer os direitos das mulheres
Durante a reunião inaugural do GTI, realizada em abril deste ano, representantes dos órgãos participantes destacaram que o trabalho contribuirá para registrar as transformações promovidas pelo Estado brasileiro desde a condenação internacional, refletir sobre as falhas identificadas no caso e fortalecer as respostas institucionais diante da violência contra as mulheres.
Outras ações em homenagem à trajetória de Maria da Penha
A criação do Grupo de Trabalho Interministerial soma-se a um conjunto de iniciativas conduzidas pelo Ministério das Mulheres para preservar a memória, fortalecer o legado de Maria da Penha e ampliar a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Entre as ações está a implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha, fruto de parceria entre o Ministério das Mulheres e a Universidade Federal do Ceará (UFC). O espaço funcionará no imóvel em Fortaleza onde Maria da Penha sobreviveu às tentativas de feminicídio e funcionará como local de memória, educação em direitos humanos e promoção dos direitos das mulheres. A iniciativa, que atende a uma das medidas pactuadas entre o Estado brasileiro, as peticionárias do caso e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também prevê a criação de uma clínica de direitos humanos na UFC.
Fonte: Agência Gov / Governo Federal