Política

Governo regulamenta uso de reserva financeira de bets para ressarcimento de apostadores

O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (10 de novembro) regras para a utilização da reserva financeira de R$ 5 milhões exigida das casas de apostas, estabelecendo que os recursos sejam empregados exclusivamente na devolução de valores devidos aos consumidores.

A instrução normativa SPA/MF 32 decorre das ações desencadeadas após a medida provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no país. A garantia havia sido instituída anteriormente pela portaria SPA/MF 615/2024.

Conforme a determinação, operadoras sem saldo suficiente para quitar as obrigações com o público poderão requerer autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas para acessar o montante. O pedido exige a apresentação de documentos comprobatórios, cuja veracidade é de responsabilidade da empresa.

Após avaliação e aval do órgão governamental, os valores serão repassados à Caixa Econômica Federal, entidade encarregada de efetuar os pagamentos aos apostadores. A norma veda estritamente o uso da verba para despesas corporativas, como salários, tributos, custos administrativos ou despesas de encerramento.

Terminadas as restituições, as companhias poderão pedir a liberação de eventuais sobras da reserva financeira, mediante comprovação de que não existem pendências com os apostadores.

Com informações de bncamazonas.com.br.

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