Governo Trump não pode manter migrantes detidos sem audiências de fiança por mais de 90 dias, decide tribunal
O Tribunal de Apelações do 5º Circuito decidiu que o ICE não pode manter migrantes detidos por mais de 90 dias sem audiências de fiança.
A decisão, com placar de 2 a 1, pode impactar milhares de detidos em estados como Texas e Louisiana.
O juiz Leslie Southwick destacou que a cláusula do devido processo legal protege todos, incluindo migrantes, contra detenções indefinidas.
2 Jul (Reuters) – O Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) não pode deter pessoas por mais de 90 dias, de acordo com a política de detenção em massa do governo Trump, sem lhes oferecer a possibilidade de serem libertadas mediante fiança, decidiu nesta quinta-feira um tribunal de apelação dos EUA, em decisão dividida.
A decisão, com placar de 2 a 1 do Tribunal de Apelações do 5º Circuito, com sede em Nova Orleans, pode afetar milhares de pessoas que foram detidas em Estados sob sua jurisdição, incluindo o Texas e a Louisiana, como parte da repressão à imigração promovida pelo presidente Donald Trump.
Um painel diferente do mesmo tribunal havia sido o primeiro do país a endossar a nova interpretação do governo Trump de uma lei federal de imigração, segundo a qual seria permitida a detenção obrigatória de não cidadãos que vivem nos Estados Unidos.
Mas a decisão de fevereiro não abordou se as garantias do devido processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos EUA exigem que esses mesmos migrantes tenham a chance de solicitar a libertação comparecendo perante um juiz de imigração para uma audiência de fiança.
O juiz federal Leslie Southwick, redigindo o parecer da maioria na decisão desta quinta-feira, afirmou que a Suprema Corte dos EUA deixou claro em 2001 que a cláusula do devido processo legal protege a todos, incluindo os dois cidadãos mexicanos e o hondurenho cujos casos estavam sendo julgados pelo 5º Circuito.
“Faz parte da majestade histórica dessa Carta fundadora de tempos remotos o fato de ela não abrir exceções ao garantir direitos básicos àqueles que se encontram dentro de nossas fronteiras, incluindo o direito de ser ouvido quando a liberdade pessoal é restringida”, escreveu Southwick, que foi nomeado pelo presidente republicano George W. Bush.
Rebecca Cassler, advogada dos migrantes no Conselho Americano de Imigração, afirmou em comunicado que eles “estão muito satisfeitos que o painel tenha reconhecido o princípio constitucional fundamental de que a cláusula do devido processo legal não permite que o governo os mantenha detidos indefinidamente”.
O Departamento de Segurança Interna dos EUA, que supervisiona o ICE, não respondeu a um pedido de comentário.
Fonte: Portal do Holanda